INFORMATIVO
Informativo Jurídico Dezembro 2023
Informativo Jurídico Dezembro 2023
AÇÕES JUDICIAIS
Informativo Jurídico SINDFESP (dezembro/2023)
1. Recálculo de Quinquênio e Sexta-Parte sobre o PIQ
Os filiados ao SINDFESP possuem o ganho da ação de recálculos de quinquênio e/ou sexta-parte sobre o PIQ, incorporado em seus vencimentos sob os códigos 008368 e/ou 008345.
No atual momento, estamos buscando os valores atrasados que estão virando ofícios requisitórios de Requisição de Pequeno Valor/Precatório.
Ocorre que, por ora, todos estes ofícios estão suspensos por conta de um recurso que ainda está em andamento. Assim que este recurso, interposto pela Fazenda, for julgado, os ofícios seguirão normalmente e aguardarão o devido pagamento pelo Estado.
Nós recebemos as publicações dos processos diariamente e qualquer novidade que tivermos os filiados autores serão notificados.
Por isso, lembre-se de manter sua filiação em dia com esta entidade sindical para não ficar de fora das novidades e consequentemente dos pagamentos das ações.
2. Mandado de Segurança nos Conformes
Quanto ao programa “NOS CONFORMES”, houve o desconto àqueles que participaram do mesmo e para tal impetramos Mandado de Segurança buscando o pagamento dos valores referentes ao mês de Dezembro/2019. Determinou-se que a Fazenda se abstenha de realizar o desconto do valor, e como já realizou, deverá devolver aos servidores.
Ganhamos em primeira e segunda instância. Ao iniciar a execução, o juiz indeferiu a execução coletiva, mas já recorremos da referida decisão, que aguarda julgamento para 2024.
Caso tenha feito parte do programa e sofreu tais descontos, nos informe via e-mail (juridico@sindfesp.org.br)
3. Licença Prêmio em Pecúnia – Abono Permanência
No momento de sua aposentadoria, muitos filiados acabaram não gozando de seus blocos de licença-prêmio e receberam a mesma em pecúnia. Porém, a Fazenda não incluiu o Abono Permanência no cálculo da LP, prejudicando assim os servidores.
Estamos ajuizando ação para cobrança desse valor pago a menor. Caso tenha recebido sua licença-prêmio em pecúnia, e se aposentado há menos de 5 anos, envie ao e-mail ou whatsapp do jurídico os seguintes documentos:
- Holerite do recebimento da Licença-prêmio
- Último holerite como ativo
- Holerite atual
Entraremos em contato após analisar os holerites e checar se vocês podem participar desta ação.
4. Mandado de Segurança da Sexta-Parte sobre os Integrais Vencimentos
No ano de 2006, entramos com Mandado de Segurança para recalcular a sexta-parte sobre TODOS os vencimentos dos servidores.
O processo já se encontra em cumprimento de sentença e não há meios da Procuradoria disponibilizar os informes necessários e sequer fazermos uma execução coletiva. Existe ainda uma discussão se a pessoa tinha o direito na época da impetração. Sendo assim, executaremos individualmente.
Não deixem de enviar um holerite atual via e-mail para que possamos incluí-lo na referida execução.
5. Redutor do PIQ para aposentado (25%) – TEFES
Quanto as execuções dos valores retroativos da integralidade do PIQ para aposentados (anterior a lei de dez/2019, já foram realizados mais de 1.500 execuções, sendo em RPV ou Precatórios.
Cabe destacar que o SINDFESP possui uma equipe especializada em cálculos judicias em ações contra a Fazenda.
O nosso diferencial é o reflexo dos quinquênios e da sexta-parte no referido ganho, os outros escritórios realizam os cálculos sem essas devidas correções, gerando valores bem menores aos servidores.
Caso tenha interesse no ajuizamento de sua execução, contate nosso corpo jurídico para ter uma ideia dos valores que possui direito.
6. Exclusão do Redutor do PIQ para aposentado (de até 25%) para todos os Cargos
Houve entendimento que a redução de 25% proposta no Decreto 56.182/2010 é inconstitucional aos ocupantes do cargo de Técnico da Fazenda Estadual (TEFE) e embora tenhamos entrado com ação coletiva para os demais cargos, essa está em grau de recurso e não vislumbramos um bom futuro para o julgamento.
Sendo assim, ajuizaremos ações individuais, buscando a incorporação dos 25% (ou média) aos servidores aposentados em outros cargos. Em breve o departamento jurídico da entidade entrará em contato para envio da documentação necessária.
Estamos tomando todas as providências. Mantenha seus dados atualizados no SINDFESP para que possamos enviar os documentos necessários
7. Redutor do PIQ para aposentado (25%) – Aposentados após a Lei dos 30 avos.
Aos servidores que aposentaram após a lei que alterou o cálculo do PIQ, mas que possuíam Abono de Permanência antes de dezembro/2019, ajuizaremos ação individual buscando a incorporação dos 25%.
O departamento jurídico está concluindo a petição inicial e em breve filtrará todos os filiados que poderão fazer parte da ação.
8. Outras ações
O sindicato ajuíza diversas ações, além das coletivas em que encabeça. Sendo assim, se estiver passando por algum empecilho jurídico, nossos canais estão abertos para análise e estudo de seu caso, viabilizando um processo, se necessário.
9. Pagamentos de Precatórios
Os precatórios são realizados pelo advogado, mas não há previsão de pagamento. O tribunal adianta até 70 mil reais aos com mais de 60 anos, porém não conseguimos dar prazo de quando ocorre o adiantamento, tendo em vista que a maioria dos processos em trâmite atualmente são de servidores idosos/super idosos.
Hoje, os precatórios do ano de 2009 estão sendo pagos, por isso, não conseguimos dar previsão correta. No mais, caso você tenha um precatório e for de interesse vendê-lo, temos uma empresa parceira conosco que realiza a compra dos precatórios com o preço bem acima do mercado, e nós intermediamos para sua segurança. Caso não tenha necessidade/interesse, somente aguardar o pagamento espontâneo pelo governo.
10. Parceria – Casa do Precatório
Após um ano de análises e parcerias realizadas, por uma obrigação social com nossos filiados e buscando proteger seus direitos, decidimos firmar uma parceria com a Casa do Precatório, empresa dedicada e responsável em intermediar a venda de precatórios nas melhores condições, tendo seu próprio fundo de investimento.
Nosso intuito é que não venda seu precatório, pois sempre evitamos essa etapa, mas se não puder esperar, conseguimos as melhores ofertas do mercado!
Chegamos a realizar parceria com outras empresas, porém, decidimos buscar ainda mais benefícios aos nossos filiados e na Casa do Precatório encontramos.
Para maios informações sobre a parceria supracitada, contate nosso departamento jurídico para todo suporte necessário.
Observações:
Para mais informações, entre em contato com o departamento jurídico, o qual está à disposição em seu e-mail juridico@sindfesp.org.br e/ou no seu WhatsApp 011 98759-0197, para orientá-los e buscar as medidas necessárias para resolução de tais conflitos.
Possuímos em nosso site http://www.sindfesp.org.br uma área restrita que informa a situação das ações impetradas.
O filiado que ainda não tiver acesso a esta área, entre em contato pelos canais acima mencionados para solicitar seu login e senha de acesso.
Atenciosamente,
Dr. Reginaldo Ananias Rodrigues – Dra. Victória Assad Ayoub
Telefone: 0800-7712444 ou (11) 3339-3121
WhatsApp do Departamento Jurídico: (11) 98759-0197
E-mail: juridico@sindfesp.org.br
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