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TSE adia decisão sobre sigilo e deixa dados de bens de candidatos restritos

TSE adia decisão sobre sigilo e deixa dados de bens de candidatos restritos

Embora ainda não tenha decidido se a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica às informações das campanhas, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) segue usando a norma para embasar a decisão de restringir a divulgação dos bens dos candidatos. Dados que antes eram publicados, como em qual empresa determinado político tem participação societária, estão hoje sob sigilo.

Para organizações de defesa da transparência pública, a medida dificulta a fiscalização e o acesso à informação por parte da sociedade em relação aos candidatos. O temor é que, sem uma decisão que defina qual regra será usada, seja restrita também a divulgação de dados sobre os doadores e fornecedores de campanhas.

Na última terça-feira (9), o tribunal iniciou o julgamento que definirá quais os limites de divulgação de dados de candidatos, mas um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu a discussão. Moraes vai assumir o comando da Corte no dia 16. Não há previsão de quando o tema retornará ao plenário.

Na sessão, o presidente do TSE, Edson Fachin, apresentou um voto em que defendeu a divulgação de dados dos candidatos, mas com proteção a informações pessoais. Para ele, é necessário fomentar uma "cultura que seja coerente com a proteção de dados e, ao mesmo tempo, com a publicização das respectivas informações"

Em seguida, Moraes pediu vista. "Essa é uma questão importantíssima, em virtude de uma necessidade maior de transparência em relação àqueles que disputam cargos eletivos", ponderou.

Para o cientista político Marcelo Issa, do Transparência Partidária, a medida do TSE de restringir o acesso a dados de candidatos "é um claro retrocesso em termos de transparência, na medida em que o acesso aos dados de candidatos é fundamental para o controle social sobre eventuais indícios de irregularidades ou conflitos de interesse".

Ainda segundo Issa, a divulgação dos dados completos possibilitaria a realização de estudos e levantamentos no âmbito acadêmico ou das organizações da sociedade civil. Issa ressalta que o acesso à íntegra dos dados é fundamental "para a formação consciente do voto do eleitor, que deve ter direito de acessar informações que considere relevantes".

Procurada pela coluna, a assessoria de imprensa do TSE não quis se manifestar.