Informe sobre as ações coletivas da entidade (10/10/2012)

  • O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDFESP INFORMA
     

    1- Ação Ordinária: nº 0012628-28-2001.8.26 (ano: 2001)


    Em andamento ao processo referente à inclusão do PIQ sobre o 13o salário, este Departamento informa que já apresentou nos autos os cálculos dos valores devidos, a título de atrasados, dos filiados com base na lista apresentada pela Fazenda Pública, lista essa que não incluiu todos os filiados.

    Na mesma oportunidade, este Departamento apresentou pedido ao Juiz do processo, para que seja feita a intimação da Fazenda, para que esta informe e justifique o porquê da exclusão de boa parte dos filiados.

    No momento a Procuradoria já pediu vistas ao processo e no aguardo que sejam esclarecidas todas as indagações e, se for o caso, tomar providências para que a Fazenda apresente nova lista de valores, com a inclusão dos filiados que não foram inseridos na lista anterior.

    2- Mandado de Segurança – 6ª Parte – nº 9118536-07.2006.8.26.0000 (ano:2002)

    Este Departamento informa que também protocolou requerimento junto ao processo coletivo que julgou procedente o pedido de recálculo de sexta-parte aos filiados da entidade, requerendo que seja certificado o Trânsito em Julgado da decisão, em favor deste Sindicato. Uma vez que já há decisões no Supremo Tribunal Federal que entendem que a matéria referente somente à sexta-parte não deve mais ser elevada em nível de repercussão geral, restando o que ficar decidido em segunda instância, foi feito o pedido para certificar o trânsito em julgado da decisão, devolvendo os autos à 1a instância, para o início da execução, com o recálculo da sexta-parte e cálculo dos valores em atraso.

    Observação: Na inicial deste processo já foi inserida (na época da impetração) a lista dos filiados que serão beneficiados.

    Portanto, o filiado, o qual ainda não tenha ganhado particular e desejar saber se o seu nome consta no rol, favor encaminhar e-mail para sua confirmação, vicepresidente@sindfesp.org.br.

    Estamos preparando nova ação ordinária coletiva, em nome da entidade sindical em prol dos associados que não figuraram na ação acima mencionada, requerendo o recálculo da sexta-parte sobre os integrais venctos/proventos.

    3 – Ação ordinária coletiva pleiteando o pagamento do PIQ integral aos aposentados

    Este Departamento protocolou Recurso Extraordinário (processo nº 0136924-15.2007.8.26.0053), para discutir a decisão de segunda instância. No caso, esta ação foi julgada procedente em primeira instância, reconhecendo o direito dos filiados aposentados ao pagamento integral do Premio de Incentivo à Qualidade (PIQ)]. Porém, no tribunal, as sentença foi reformada, sendo a ação julgada improcedente. Com isso, foi interposto Recurso Extraordinário, para que a decisão seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. 

    4 – Ação ordinária coletiva pleiteando o recálculo dos adicionais quinqu. sobre os integrais venctos/proventos

    O processo coletivo, em nome da entidade sindical e em beneficio dos associados, que busca o recalculo dos qüinqüênios (processo nº 0106128-07.2008.8.26.0053), já foi remetido ao Tribunal de Justiça, para que seja apreciado o recurso de apelação apresentado por esta entidade. A ação foi julgada improcedente, sendo que a entidade  apresentou o recurso cabível. No momento, aguarda o julgamento no tribunal.

    5 – Redutor do PIQ

    Ação ordinária discutindo a legalidade do redutor do Premio de Incentivo à Qualidade, por entender que o mesmo é inconstitucional. No momento, o processo se encontra, em primeira instância, aguardando providencias;

    6 – Declaração do PIQ como parcela efetiva

    Ação ordinária buscando tornar o Premio de Incentivo à Qualidade um componente de natureza efetiva dos vencimentos, requerendo a incorporação definitiva do mesmo. No momento, o processo se encontra no Tribunal de Justiça, para apreciação do Recurso de Apelação interposto por esta entidade, uma vez que foi julgada improcedente em primeira instância;

    7 – Parte Fixa do PIQ

    Ação ordinária buscando incorporar aos vencimentos a parte que era fixa do Premio de Incentivo à Qualidade (50%). No momento, o processo se encontra, em primeira instância, aguardando providências;

    Portanto, o SINDFESP aguarda a movimentação nos referidos processos, sendo que voltará a informar a respeito conforme surgirem novos encaminhamentos.

    Atte

    Departamento Jurídico do Sindfesp

    Dir. Executiva Sindfesp

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